A juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, do 3º JEC de Rio Branco/AC, determinou que o Facebook e um usuário retirem conteúdo ofensivo da rede social sob pena de multa no valor de R$ 100 por hora a cada um dos requeridos em caso de descumprimento.

Professora que apresentou atestado médico falso para tentar reverter demissão é condenada por má-fé. Segundo o juiz do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, da 3ª vara de Brasília, a conduta imoral praticada pela funcionária ocasionaria a quebra de qualquer confiança mínima necessária à manutenção do vínculo empregatício entre as partes.

O processo de inventário tem como função primordial fazer o levantamento, a apuração e a avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que acabou de falecer. O procedimento visa dividir e transmitir aos herdeiros legais e testamentários a herança líquida deixada pelo de cujus – autor da herança.

Nesta terça-feira, 17, a 1ª turma do STF recebeu denúncia oferecida pela PGR contra o senador Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução de justiça. O senador é acusado de pedir propina de R$ 2 mi ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, e tentar atrapalhar o andamento da operação Lava Jato.

O ministro Marco Aurélio, relator, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pelo recebimento integral da denúncia. O ministro Alexandre de Moraes a recebeu parcialmente, apenas em relação ao crime de corrupção passiva.

Julgamento

Em um primeiro momento, o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo interposto pela defesa de Aécio. O recebimento da denúncia começou a ser analisado pelo relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desmembramento do feito em relação aos demais denunciados.