Data gravada em alianças não é considerada como marco inicial de uma união estável
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela 3ª turma do STJ como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união.
Doei meu imóvel por contrato particular, mas o imóvel continua no meu nome, e agora?
Este é um dos problemas mais correntes que abordamos com os nossos clientes, os quais não sabem o que fazer para regularizar imóvel que ainda consta em seus nomes, mesmo após realizada doação de todo ou parte dele.
STJ: Plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. A tese foi fixada pela 2ª seção do STJ na manhã desta quinta-feira, 8, em processos de relatoria do ministro Moura Ribeiro.
Com saída de Sergio Moro, réu na "lava jato" pede novo interrogatório
O juiz que preside a instrução também deve proferir a sentença. Com base na regra do artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o ex-gerente da Petrobras Mauricio de Oliveira Guedes pediu, nesta segunda-feira (5/11), para ser novamente interrogado por quem substituir Sergio Moro como juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Difamar alguém em grupo de WhatsApp causa dano moral, decide TJ-SP
Difamar alguém em um grupo de WhatsApp causa dano moral por gerar repercussão na esfera íntima do ofendido em um meio com grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes dos participantes.
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