
Empresa de combustíveis consegue afastar multa por não contratar químico
O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 6ª vara Federal Cível da SJ/DF, determinou que o Conselho Regional de Química se abstenha de aplicar multa a uma empresa do ramo de combustíveis em virtude da não contratação de químico. O magistrado verificou que outra empresa ligada a esta última é a responsável pela análise química dos produtos e já havia feito a contratação de uma terceirizada para o serviço.
Trabalhador demitido ou aposentado tem direito ao plano de saúde da empresa?
Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde.
Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.
Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana
A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador rural.
Uber não responde por danos de acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo
Em mais uma recente decisão, o TJ/SP, por meio do colégio Recursal da Lapa, reconheceu que a Uber não deve responder por danos suportados por vítima de acidente de trânsito causado por motorista cadastrado no aplicativo, mas que não se encontrava ativo na plataforma.
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