Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações.
Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel
Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O entendimento é da 4ª turma do STJ, e foi proferido em processo relatado pelo ministro Marco Buzzi.
Instituição de ensino pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir requisitos
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, julgou improcedente o pedido de uma estudante que pretendia colar grau na faculdade onde que estudava. A insituição havia negado a expedição do diploma da discente sob o argumento de que ela não havia cursado semestre previsto em nova grade curricular.
Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade
O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil.
Por dívida milionária, taça do Mundial do Corinthians será penhorada
O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de São Paulo, determinou que a taça do Mundial de 2012, conquistada pelo Corinthians após vitória contra o Chelsea, seja penhorada. A taça será avaliada para saldar débito milionário que o clube alvinegro tem com o Instituto Santanense de Ensino Superior.
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