Criança deve ficar com pai registral durante ação que investiga legalidade de adoção
Considerando o melhor interesse da criança, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
OLX não indenizará consumidor que comprou moto da Romênia e não recebeu produto
Um homem que não recebeu moto da Romênia que havia comprado pela OLX não será indenizado pela empresa. A decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/RS ao entender que o site funciona como mero aproximador das partes, não atuando diretamente como negociadora.
Mulher tem direito a continuar recebendo pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, reconheceu como legítima a expectativa de mulher receber a pensão paga pelo ex-cônjuge por mera liberalidade após o fim do prazo certo estabelecido para a duração da obrigação alimentar.
Condômina que ofendeu síndico em grupo de WhatsApp é condenada por dano moral
A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou uma condômina ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de ofensas proferidas ao síndico do condomínio por meio do aplicativo WhatsApp.
Mulher declarada vencedora de sorteio de carro por engano deve receber valor equivalente
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma associação comercial contra decisão que a condenou a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada erroneamente como ganhadora em um sorteio de Natal.
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