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Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico

Além da indenização por danos materiais, morais, estéticos, o plano deverá arcar com as despesas de um tratamento corretivo.

A 11º Vara Cível de Vitória condenou um plano de saúde prestador de serviços ortodônticos a indenizar uma mulher que alega ter sofrido complicações após realizar um procedimento em uma clínica conveniada à requerida. A autora narra que firmou um contrato de prestação de serviços com a ré, contudo o tratamento não corrigiu o problema e causou graves imperfeições bucais, além da possibilidade de perda dentária.

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Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013.

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Investigação secreta da Receita alimentou "lava jato", mostra documento

A estrutura policial montada dentro da Receita Federal para investigar "agentes públicos" não existe apenas para fins tributários. Documentos obtidos pela Procuradoria-Geral da República a que a ConJur teve acesso mostram que, pelo menos desde agosto de 2018, existe um canal de envio de relatórios entre a chamada "equipe especial de fraudes" e a operação "lava jato".

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Importação direta do canabidiol é vitória para pacientes com epilepsia intratável

Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos, à medida que as crises se tornavam mais intensas.

A esperança veio quando Katiele leu em um fórum da internet que uma substância extraída da Cannabis sativa poderia ajudar pacientes com epilepsia intratável. Decidiram tentar.

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