Pessoas com HIV têm direito a transporte público gratuito. Assim entendeu a 2ª câmara de Direito público do TJ/SP ao determinar que a isenção de tarifas seja concedida a uma pessoa com o vírus que necessita de tratamento médico. Para os desembargadores, há embasamento legal para a concessão da gratuidade do transporte, ainda que não tenham desenvolvido a síndrome da imunodeficiência adquirida, a Aids.

Caldeireiro que foi escolhido por sorteio para passar pelo teste de bafômetro em empresa não será indenizado. Decisão é da 2ª turma do TST.

Consta nos autos que o caldeireiro foi selecionado aleatoriamente para participar do teste. Em virtude disso, ele ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Segundo o caldeireiro, o ato configurava intromissão arbitrária em sua vida privada.

Os limites e as hipóteses de responsabilidade do sócio por dívidas da empresa são relevantes para o desenvolvimento econômico, na medida em que afetam o risco a ser assumido pelos empresários que desejam inaugurar ou expandir negócios no Brasil. Evidentemente, quanto maior o risco, menor o número de empresários que estarão dispostos a enfrentá-los ou, no mínimo, maior será ou deverá ser os lucros por eles esperados. Isso para compensar os riscos assumidos.

Uma mulher que teve a conta bancária bloqueada por dívidas em seu cartão de crédito será indenizada por seu genro. Ela ingressou com ação contra o homem, a quem teria emprestado o cartão. Para o 1º JEC de Linhares/ES, o genro causou transtornos que superam o mero aborrecimento e tem o dever de indenizar a requerente por danos morais, além de arcar com a dívida que contraiu.