
Desconto de pontualidade previsto em contrato não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Desconto de pontualidade previsto em contrato de locação não impede incidência de multa por atraso no pagamento de aluguel. Entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial de locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.
Passageira impedida de embarcar em voo por suposta embriaguez será indenizada
Passageira acusada de embriaguez que foi impedida de embarcar em voo será indenizada pela companhia aérea. A decisão é da 2ª câmara cível do TJ/MS, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da companhia.
Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça
A juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o dente quebrado após comer uma linguiça. Ele receberá R$ 1.965,00, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por dano moral.
Presidente do STJ suspende decisão que permitia reintegração de aviões da Avianca aos credores
Em processo de recuperação judicial, a companhia aérea Avianca obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiam a imediata devolução de pelo menos 10 aeronaves da empresa aos credores. A suspensão foi determinada pelo presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, até a realização da assembleia geral de credores, marcada para o dia 29 de março.
Michel Temer é preso pela força-tarefa da Lava Jato no RJ
A força-tarefa da Lava Jato do RJ prendeu há pouco o ex-presidente Michel Temer, em SP. Já Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia, foi preso no Rio de Janeiro.
Os mandados foram expedidos pelo juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio, na terça-feira, 19. No mesmo dia, o magistrado publicou em sua conta no Twitter: "A soberba precede a ruína, e a altivez do espírito precede a queda. (Provérbios 16:18)"
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