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  • Com base na nova lei, juiz declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça

A juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o dente quebrado após comer uma linguiça. Ele receberá R$ 1.965,00, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por dano moral.

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Presidente do STJ suspende decisão que permitia reintegração de aviões da Avianca aos credores

Em processo de recuperação judicial, a companhia aérea Avianca obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiam a imediata devolução de pelo menos 10 aeronaves da empresa aos credores. A suspensão foi determinada pelo presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, até a realização da assembleia geral de credores, marcada para o dia 29 de março.

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Michel Temer é preso pela força-tarefa da Lava Jato no RJ

A força-tarefa da Lava Jato do RJ prendeu há pouco o ex-presidente Michel Temer, em SP. Já Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia, foi preso no Rio de Janeiro.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio, na terça-feira, 19. No mesmo dia, o magistrado publicou em sua conta no Twitter: "A soberba precede a ruína, e a altivez do espírito precede a queda. (Provérbios 16:18)"

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