Do total de condenados na operação "lava jato", 41% fizeram colaboração premiada com procuradores. Em cinco anos, a primeira instância da Justiça Federal do Paraná condenou 163 pessoas, sendo que 67 fecharam acordos.

O limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal.

Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas.

A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de homem que se passou por benzedeiro e de sua comparsa a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por praticarem estelionato contra idosa. Sabendo dos problemas de saúde da vítima, os curandeiros conseguiram cerca de R$ 12 mil, enganando a vítima em troca de curas milagrosas.