Fiscais de segurança podem abordar clientes de loja quando houver evidência de furto, mas não mera suspeita. Assim entendeu a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter decisão que condenou uma loja a indenizar uma cliente que foi revistada de forma vexatória. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 8 mil.

Não é necessário que todos os funcionários de uma empresa tenham sofrido abusos para que se configure assédio moral coletivo em ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar em R$ 100 mil um sindicato.

O motivo foi o assédio moral praticado por cinco fiscais da Superintendência Federal da Agricultura do Paraná (SFA-PR) contra fiscais federais agropecuários do interior do estado, integrantes do Ministério da Agricultura.

Foi publicado em edição extra no DOU desta sexta-feira, 26, o decreto 9.772/19, que encerra a hora de verão no Brasil.

A medida já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, no começo do mês, sob o argumento de que o horário de verão já não mais traria benefícios para a economia de energia.

Após conselheiros de administração da Oi aprovarem proposta de aumento no próprio salário, o juiz de Direito Fernando Ferreira Viana, da 7ª vara Empresarial do RJ, acolheu manifestação do MP/RJ e determinou a intimação do diretor-presidente e do presidente do conselho. A empresa está em recuperação judicial e o parquet se manifestou contra a proposta dos conselheiros.