Nas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desobrigou a União de pagar uma indenização à companhia aérea Latam de R$ 1 bilhão.

O Testamento Vital (mais conhecido como Termo de Consentimento Informado) é regulado, atualmente, por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que dispõe como formalizar as vontades antecipadas do paciente, no que diz respeito sobre os cuidados e tratamentos que ele quer se submeter, ou não, em um possível momento em que estiver incapacitado de expressar livremente sua vontade.

A perda de tempo do consumidor para resolver problemas com as empresas tem sido vista, cada dia mais, como um dano indenizável pela Justiça. Entre 2014 e 2018, aumentaram em 1.400% as sentenças no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concederam compensação financeira pelas horas gastas para resolver conflitos criados por fornecedores, segundo dados do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019.

A Serasa está proibida de comercializar produtos ligados a crédito consignado em todo o país. A decisão, liminar, é do juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível de São Paulo, e determina que empresa tire o produto do site. Em caso de descumprimento da decisão publicada nesta terça-feira (7/5), a Serasa terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.