O juiz de Direito Edson Lopes Filho, da 1ª vara Cível de Avaré/SP, determinou que uma empresa se abstenha de reproduzir, usar, divulgar e imitar a expressão "One Center", ou semelhante, excluindo-a de seu perfil no Facebook, e-mails, domínio, publicidade e demais meios.

A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais.

O IDC – Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação contra o Facebook em virtude de vazamento de dados da rede social. No processo, ajuizado em vara Cível de Belo Horizonte, a entidade requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 150 milhões por danos morais coletivos.

Você planeja a viagem dos sonhos dos seus filhos, procura a agência de turismo, ou faz a compra do pacote aéreo ou rodoviário pela internet... e na hora do embarque pode ter um baita susto se não estiver atualizado com a legislação recentemente alterada.