A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que proibiu a publicação do livro A condenação do casal Nardoni — erros e contradições periciais, escrito pelo médico e perito George Sanguinetti, e o condenou a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais.

Faz parte da responsabilidade social da empresa se adequar para que uma empregada com dificuldade de locomoção possa ir ao trabalho. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de um banco que pedia a condenação da empresa por não atender pedido de acessibilidade para poder retornar ao trabalho.

A 2ª turma do STJ manteve nesta quinta-feira, 9, decisão que obrigou a Fundação Casa e o Estado de SP a parar de encaminhar ou manter, cautelar ou definitivamente, adolescentes apreendidos por ato infracional em número superior à capacidade máxima das celas da cadeia pública, bem como a retirarem de lá o número excedente.

As constantes transformações na organização familiar, na sociedade moderna e nas relações fundadas no afeto, demandam um novo olhar sobre a forma de interpretar o Direito de Família e as relações de parentalidade.