Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S/A a pagar ao autor indenização por danos morais e materiais, em razão da suspensão indevida de prestação de serviço de internet.

Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário.

Nesta semana, o plenário do STF voltará a discutir sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Até o momento, os ministros votaram no sentido entender que há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia e, enquanto não sobrevém legislação específica sobre a matéria, atos homotransfóbicos devem ser enquadrados na lei de racismo.

O MPU/DF firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Clube de Regatas Vasco da Gama pelo qual o time terá de arcar com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 290 mil devido a episódio de violência em jogo entre Vasco e Flamengo ocorrido no DF em setembro do ano passado. O valor corresponde a 10% do faturamento da partida.