A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso de uma locatária e restabelecer sentença que julgou extinta a ação movida pelo locador para cobrar o período compreendido entre o incêndio que destruiu o imóvel e a entrega das chaves.

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores deixam de exercer o dever de zelar pelo desenvolvimento do filho, comprometendo suas possibilidades de evolução.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira (24/5) que suspendeu cautelarmente todas as operações da empresa aérea Avianca Brasil, que está em acordo de recuperação judicial.

De acordo com a agência, todos os voos da companhia aérea estão suspensos até que a empresa comprove capacidade operacional para manter as operações em segurança.

O MP/SP propôs transação penal para que uma estudante não seja alvo de ação por injúria após ter dado uma ovada em Bolsonaro em 2017, quando ele ainda era deputado Federal e visitava a cidade de Ribeirão Preto/SP. O acordo foi firmado no âmbito do Juizado Especial Criminal da cidade e a jovem terá de pagar R$ 499 para que a ação não siga adiante.