A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa para que ela apresente para o TJ/SP documentos que comprovem sua hipossuficiência. O pedido de gratuidade de Justiça havia sido indeferido no Tribunal de origem sem ter sido aberto prazo para a empresa comprovar a falta de condições financeiras.

O juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 1ª vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, determinou que um homem seja indenizado em R$ 20 mil, a título de danos morais, em razão de ter sofrido investigação “infundada e abusiva” por parte da Administração Pública. O homem havia publicado em seu Facebook informações sobre vagas de emprego municipais.

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é restritivo e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros de restrição a crédito devem notificar os consumidores, sob pena de causar danos morais.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 3ª Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.

O jogador de futebol Neymar foi acusado de estupro. Na última sexta-feira, 31, uma jovem registrou boletim de ocorrência dizendo que foi estuprada pelo jogador no dia 15 de maio, em Paris. Segundo ela, Neymar a convidou para encontrá-lo na capital francesa e seu assessor entrou em contato para fornecer passagens e hospedagem.