Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ proveu recurso para fixar a ilicitude da prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns de lazer.

Os recorrentes estão inadimplentes com o condomínio desde 1998, e por mudança no regulamento interno do condomínio, o proprietário do imóvel e seus dependentes foram proibidos de usar áreas como piscina, playground, brinquedoteca, etc.

A 3ª turma do STJ concedeu HC para garantir a um casal inscrito no CNA - Cadastro Nacional de Adoção o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por seus padrinhos.

O assassinato de 55 presos em Manaus não deve surpreender as autoridades, pois o Estado brasileiro vem reforçando medidas que aumentam o poder de organizações criminosas em presídios. Isso é o que afirma o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial de paciente que, após ser submetido a cirurgia cardíaca, foi informado que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual. Assim, o colegiado manteve acórdão de 2º grau e negou pedido de indenização por danos morais.