O percentual a ser retido por uma empresa diante da desistência do negócio é de 10% sobre o valor pago como garantia e não sobre o valor total do negócio. Assim decidiu a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO ao dar parcial provimento ao recurso de uma compradora que viu o valor pago do sinal de garantia ser retido integralmente por uma empresa.

Menino de dois anos que presenciou revista íntima em sua mãe e em sua irmã em presídio não será indenizado pelo Estado de SP. Decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que não se pode supor lesão grave em virtude do ocorrido.

Candidatos obrigados a retirar vestimentas religiosas da cabeça durante prova de concurso serão indenizados. Decisão é da juíza de Direito Erica Lourenço de Lima Ferreira, da 4ª vara Cível de Florianópolis.

Os processos relacionados ao Direito de Família são os mais propensos a serem solucionados por conciliação ou mediação. Em seguida estão os casos envolvendo Direito do Consumidor e danos morais. É o que aponta pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e apresentada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.