Suspensão de CNH por dívida trabalhista é "castigo", decide TRT-10
Por entender que a medida não garante cumprimento da decisão judicial e ser um castigo fora da lei, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de processo trabalhista, pediu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora.
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
STJ mantém condenação de ex-prefeito que pintou prédios com as cores do partido
Não é possível falar em erro de fato se a questão levantada é estritamente jurídica. Esse foi um dos argumentos da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao manter a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP) José César Montanari.
Plano de recuperação judicial da Cultura é homologado pela Justiça de SP
O plano de recuperação judicial do Grupo Cultura (Livraria Cultura) foi homologado nesta terça-feira, 16, pelo juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP. Os credores aprovaram na sexta-feira, 12, o plano de reestruturação.
STJ reconhece responsabilidade do fornecedor aparente de produto defeituoso
O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência.
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