A 2ª vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho/MG recebeu ação na qual familiares de vítimas fatais do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão pedem R$ 40 milhões de indenização à Vale. Os parentes pedem R$ 10 milhões por cada morte.

A 2ª câmara Civil do TJ/MS concedeu tutela provisória de urgência para determinar o sequestro, nas contas do município de Corumbá, do valor equivalente à soma das três últimas faturas de energia elétrica vencidas da Santa Casa da cidade, acrescido da multa cominatória referente, em razão de quase dez anos de inadimplência.

A 5ª turma do STJ julgou na tarde desta terça-feira, 23, recurso de Lula contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex, no Guarujá/SP. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Felix Fischer, pelo provimento parcial do recurso, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena aplicada ao ex-presidente de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Ausência de indeferimento expresso e fundamentado sobre pedido de gratuidade de Justiça implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, caso parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito. Decisão é da 3ª turma do STJ.