A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cartão de crédito de sua bandeira. O colegiado afastou a tese de prescrição apresentada pela empresa.

A juíza de Direito Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF pague mais de R$ 20 mil por danos materiais a motorista que teve CNH suspensa indevidamente.

O motorista teve seu direito de dirigir suspenso por 3 meses em razão do excesso de pontuação na carteira. Na ação sustentou que o processo administrativo foi julgado à revelia, equivocadamente, pois a notificação enviada pelo Detran foi para endereço diverso daquele que reside. Em 1º grau, foi reconhecido que a suspensão da CNH do autor aconteceu de forma indevida, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo.

A turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a Uber pague dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de trajeto do motorista. O colegiado reconheceu a falha na prestação do serviço e entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento.

A juíza Federal Sandra Lopes Santos de Carvalho, da 23ª vara de Salvador/BA, assegurou indenização a uma jovem desligada de curso após procedimento administrativo considerado eivado de nulidades.

Os estudantes envolvidos na polêmica ocorrida na instituição de ensino alegam que as punições foram motivadas por perseguição política, pois integravam um grupo de oposição à gestão escolar que eles consideravam autoritária. Um grupo de estudantes entrou na sala da Direção Geral do Campus.