Incorporadora não pode se "apropriar" de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento. É o que entendeu a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao dar parcial provimento a recurso de condomínio.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 18, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo 233/19, que susta o decreto 9.785/19. Assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto flexibilizou o porte de armas no Brasil.

Agora, o PDL segue para votação na Câmara dos Deputados.

A 1ª turma do TST condenou uma empresa que descumpriu a previsão legal de obrigação das empresas com 100 ou mais empregados em preencher parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 da lei 8.213/91).

A 6ª turma do STJ reconheceu evidências de dolo eventual na conduta dos quatro denunciados pelas mortes ocorridas em 2013 no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria/RS. Em julgamento que durou cerca de três horas, os ministros deram parcial provimento ao recurso especial do MP/RS e da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).