O trabalhador que já tiver o direito de se aposentar poderá utilizar as regras atuais mesmo que entre com pedido após a aprovação da reforma da Previdência. O relatório com as novas regras da aposentadoria deve ser discutido no plenário da Câmara nesta terça-feira (9), com previsão de aprovação antes do dia 18, quando começa o recesso parlamentar.

Uma estudante com lábio leporino e fenda palatina conseguiu na Justiça o direito de ingressar em uma universidade federal de Pernambuco por meio de vaga destinada a pessoas com deficiência. A decisão, por maioria, é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando o entendimento do juízo de primeiro grau.

Grávidas têm direito à estabilidade mesmo com a perda da criança antes do parto. Isso porque, a garantia provisória de emprego prevista na Constituição Federal não faz ressalva ao natimorto. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto espontâneo no segundo mês de gestação.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso.