A 2ª seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário de uma empresa do setor sucroenergético. O colegiado invocou dispositivo do marco civil da internet, ressaltando que a norma autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso para fins de instrução em processo penal ou cível.

A juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 1ª vara de Registros Públicos de SP, declarou a nulidade da sentença que julgou o mérito de ação de usucapião por ausência de citação.

A autora afirmou que seu genitor, compossuidor do imóvel objeto da ação de usucapião, não foi sido citado no processo, no qual houve procedência do pedido em benefício do ora requerido.

​A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (11) liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus.

Foi apresentada nesta terça-feira, 9, uma nova proposta de reforma tributária. A PEC 110/19 é de iniciativa dos líderes partidários da Casa e tem como signatários o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e mais 65 senadores.

O texto começará a ser analisado pela CCJ.