Demitir um empregado com câncer após contrato de experiência é ato discriminatório. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de gestão e assessoria a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada.

A juíza de Direito Carolina Santa Rosa Sayegh, da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou que uma seguradora restabeleça contrato de "Seguro Vida em Grupo e Seguro Acidentes Pessoais" cancelado por suposta inadimplência de um homem. A magistrada verificou que a empresa cancelou o contrato sem antes notificar o beneficiário.

Em maio deste ano, o TJ/PE aprovou provimento regulamentando o “divórcio unilateral”. A iniciativa, vista como pioneira e positiva para algumas pessoas sob o argumento de desburocratizar o divórcio, foi encarada como um ato ilegal por outras.

Um pai conseguiu no TJ/SP garantir o cumprimento de regime de visitação fixado em demanda anterior, após o juízo de 1º grau negar tutela provisória ao argumento de que era indispensável aguardar a formação do contraditório.