
Demora em convocação de concurso não gera indenização
Para a 2ª turma do STJ, retardamento não configura ato ilegítimo da Administração.
Plano de saúde irá indenizar por negar autorização a procedimento não previsto em contrato
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi a pagar à autora da ação a quantia de R$23.080,00, a título de danos materiais, e mais R$3 mil, a título de danos morais, por negar autorização para a realização de procedimento não previsto em contrato.
Supermercado é condenado a indenizar ex-funcionária por assédio moral
Uma ex-funcionária do Supermercado Gonçalves que era constantemente vigiada por câmeras de monitoramento por uma fiscal ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber R$ 10 mil de indenização por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), que reformou no último dia 30 decisão da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho que havia julgamento improcedente o pedido de R$ 150 mil.
A Justiça e o Direito nos jornais em 17 de julho
Confira os destaques desse domingo nos principais jornais do país.
Financeira é condenada por apreensão indevida de carro financiado
Empresa de crédito e financiamento teve julgada improcedente ação de busca e apreensão ajuizada contra cliente, com o qual firmou contrato de financiamento de veículo. Além de ter o pedido negado, a empresa foi condenada ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos por apreender indevidamente o veículo do consumidor.
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