O juiz de Direito Roberto Lepper, da 2ª vara da Fazenda Pública de Joinville/SC, negou liminar em ação popular ajuizada por um grupo de pessoas que solicitava a proibição do município de Joinville em divulgar ações a favor do "tratamento precoce" da covid-19. "A prescrição medicamentosa é sempre do médico, não do paciente, a quem cabe aceitar (ou não) receber o(s) fármaco(s) prescrito(s)", disse o magistrado.

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A juíza de Direito Livia Maria de Oliveira Costa, da 3ª vara Cível de Santos/SP, negou pedido da Americanas de renovação compulsória de contrato de sublocação. A loja estava inadimplente com os alugueis em razão da pandemia. Para a juíza, a inadimplência pura e simples, ainda que justificada, afasta a possibilidade de procedência da renovatória.

A juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª vara Criminal do RJ, recebeu a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do vereador Jairo Júnior, o Jairinho, e de Monique Medeiros , acusados de serem responsáveis pela morte do menino Henry Borel, filho de Monique.