Aras: Lei que instituiu autonomia do Banco Central é inconstitucional
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira, 27, ao STF parecer pela procedência parcial da ADIn 6.696, ajuizada pelo Psol e PT, contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador-Geral, a ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal da LC 179/21. Na manifestação, Aras requer ainda a intimação dos autores para completarem a inicial com a formulação do pedido de mérito.
MUDANÇA DE ENDEREÇO
ESTAMOS MUDANDO PARA MELHOR ATENDÊ-LO!
É com grande alegria que informamos que em breve estaremos em nova sede!
Investimos em uma nova estrutura para melhor atendê-los e a partir do dia 04/05/2021 estamos em novo endereço:
Rua Marechal Cândido Rondon, 1096 - Sala 303 - 3º andar
Edifício Conceito Executive
Cascavel – PR, CEP 85802-130
Informamos ainda que, por conta da mudança e da transferência de nossas linhas telefônicas, não estaremos realizando atendimentos entre os dias 29/04, à partir das 13h30, até 03/05.
Por conta disso, solicitamos que utilizem nossos endereços de e-mail ou por meio do WhatsApp 45 99155-4221.
Pedimos desculpas pelo transtorno e agradecemos a paciência!
Esperamos a todos em nossa nova sede.
Covid-19: juiz reconhece morte pela doença como acidente de trabalho
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz do Trabalho Luciano José de Oliveira, que analisou o caso na vara do Trabalho de Três Corações/MG.
STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais
A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias.
Juiz concede protetiva a cachorro que "assinou" petição com a patinha
Beethoven, o cachorro que "assinou" petição inicial com a patinha, consegue medida protetiva contra o agressor que, ao atirar contra ele, feriu seu globo ocular. O juiz de Direito Guido de Freitas Bezerra, da 2ª vara de Granja/CE considerou que existe juridicidade na proteção à integridade física e à vida dos animais.
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