A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, manteve acórdão do TJ/MG que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, sem saber que o carro teve sua estrutura recuperada após se envolver em acidente grave.

O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor.

Nesta quinta-feira, 29, a companhia de ensino Educação Metodista deu entrada com o pedido de recuperação judicial no TJ/RS. O tradicional grupo de educação busca a reestruturação de suas instituições de ensino superior e básica a fim de garantir sua sustentabilidade e preservar a qualidade acadêmico-pedagógica. Após o pedido, a instituição terá um prazo de 180 dias para apresentar um plano de recuperação.

Uma estudante de medicina que é mãe conseguiu na Justiça a transferência da UFF - Universidade Federal Fluminense para o mesmo curso da UFG - Universidade Federal de Goiás. A mudança tem como objetivo possibilitar o exercício da maternidade e prosseguir nos estudos. A autorização foi concedida pelo desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF da 2ª região.