A execução da pena após condenação em segunda instância somente se aplica a casos em que o acórdão confirma integralmente a sentença. Se houver reforma ou adição, os condenados podem aguardar em liberdade até o trânsito em julgado.

Prezados Clientes, Colegas e Amigos, comunicamos que encerramos nossas atividades em 2016. Não teremos expediente entre os dias 26 e 30/12/2016. Desejamos a todos um maravilhoso final de ano, ótimas festas e muitas alegrias neste período de descanso. Que Deus abençoe a todos nós. Nos vemos em 2017!

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou ser competência da Quarta Turma, especializada em direito privado, o julgamento de um processo que discute a invasão de terra particular por integrantes do Movimento Popular pela Reforma Agrária (MPRA).

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor.