A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.

Em decisão que autorizou a prisão de Jorge e Bruno Luz, na Operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato, o juiz Federal Sérgio Moro rebateu o que chamou de “críticas genéricas" contra prisões preventivas e pontuou que atualmente há somente sete presos provisórios sem julgamento no âmbito da operação.

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a MSC Cruzeiros a indenizar por discriminação contra uma criança com síndrome de Down. A decisão fixou pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais para cada uma das autores (mãe e criança).