Autora que questionou negativação causada por dívida que contraiu com a Telefônica S.A. (Vivo) é condenada por má-fé. Decisão é da juíza de Direito Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG.

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª câmara do TRT da 15ª região, que negaram o recurso de uma empresária que alegava excesso de penhora.

A equiparação entre empregados das empresas de crédito, financiamento ou investimento aos dos bancos restringe-se à duração normal do trabalho dos bancários.

Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma companhia promotora de vendas do pagamento dos direitos previstos em norma coletiva da categoria dos bancários a uma empregada.