A 2ª turma do STF iniciou nesta terça-feira, 6, o julgamento de HC que discute se a importação de arma de pressão configura contrabando ou descaminho. Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu o julgamento.

A jurisprudência do STF não aplica o princípio da insignificância aos crimes de contrabando, independentemente do valor do bem.

A 1ª turma do STJ decidiu que, nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

Engenheira que teve projeto plagiado por colega de profissão será indenizada em R$ 25 mil por danos morais. Decisão é da 18ª câmara Cível do TJ/MG.

Consta nos autos que a autora, engenheira civil e sócia de uma empresa, foi contratada para elaborar projeto arquitetônico para a construção de um prédio residencial. Algum tempo depois, a irmã dela, que trabalhava na prefeitura do município onde a obra seria realizada, constatou que o projeto apresentado por outro engenheiro para aprovação era idêntico ao da autora. Ao tomar ciência disso, a engenheira ingressou na Justiça requerendo indenização em virtude da cópia não autorizada de seu projeto.

"Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.