É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve corresponder àquele causado por dolo ou culpa grave, devidamente comprovado.

O Procon de São Paulo informou nesta quarta-feira (31/7) que a empresa aérea Avianca, que está em recuperação judicial, continua obrigada a atender as demandas do consumidor. A afirmação acontece depois que o órgão recebeu diversos relatos de que os canais de atendimento da empresa estão indisponíveis.

Uma mulher receberá integralmente valores pagos por um imóvel em razão do atraso de dois meses na entrega do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao considerar que foi estipulado prazo de tolerância abusivo para a entrega do imóvel.

Estudante que ainda não concluiu o ensino médio consegue liminar para poder se matricular no ensino superior. Decisão é do juiz de Direito Bruno Machado Miano, da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes/SP.