
Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário
Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a legislação trabalhista. Isso porque esta opção de contratação prejudica o trabalhador, que fica sem direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia.
TJ/RN implementa intimação por WhatsApp nos Juizados Especiais
O TJ/RN e a Corregedoria Geral da Justiça instituíram nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do RN o procedimento de intimação de partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A medida foi instituída por meio da Portaria Conjunta 19/16.
Empregador responde pela integridade física dos empregados
O empregador detém a prerrogativa de organizar a execução dos serviços e por isso deverá zelar pela ordem do ambiente de trabalho, respondendo inclusive pela integridade física de todos os empregados.
Moro alerta para intenção de criminalizar condutas de investigação da Lava Jato
O juiz Sérgio Moro, que participou dos debates, criticou o que ocorreu na Câmara nesta semana, quando os deputados inseriram emendas no pacote de 10 medidas contra a corrupção e as chamou de "emendas da meia-noite". Uma das emendas acrescentou texto que prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
Homem terá de indenizar por ofender político em rede social
Um usuário do Facebook foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais por insultar um político na rede social. Ele teria proferido ofensas até em latim ao criticar suposto intuito do ofendido em ocupar cargos públicos para benefício próprio e de amigos. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.
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