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Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário

Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a legislação trabalhista. Isso porque esta opção de contratação prejudica o trabalhador, que fica sem direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia.

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Moro alerta para intenção de criminalizar condutas de investigação da Lava Jato

O juiz Sérgio Moro, que participou dos debates, criticou o que ocorreu na Câmara nesta semana, quando os deputados inseriram emendas no pacote de 10 medidas contra a corrupção e as chamou de "emendas da meia-noite". Uma das emendas acrescentou texto que prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.

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Homem terá de indenizar por ofender político em rede social

Um usuário do Facebook foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais por insultar um político na rede social. Ele teria proferido ofensas até em latim ao criticar suposto intuito do ofendido em ocupar cargos públicos para benefício próprio e de amigos. A decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

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