A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado, “a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”.

A ministra Cármen Lúcia homologou na manhã desta segunda-feira, 30, os acordos de delações premiadas dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. O material será encaminhado ainda hoje para a PGR.

Um advogado goiano foi condenado por caluniar juíza do município de Minaçu/GO. Em página na internet, o causídico imputou falsamente à magistrada fatos criminosos, como advocacia administrativa e prevaricação.

O juiz de Direito Fabio Marcelo Holanda, da 1ª vara de Vinhedo/SP, condenou três funcionários do Parque de diversões Hopi Hari pela morte de uma adolescente, ocorrida em fevereiro de 2012. Um deles, menor de 21 anos, teve reconhecida a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo. Outros cinco empregados foram absolvidos porque, de acordo com o princípio da confiança, agiram corretamente no desempenho de suas atribuições e na confiança de que os acusados assim também se comportariam.