A juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª vara de Curitiba, determinou que seja permitida a participação de candidato nas próximas fases do concurso para policial rodoviário Federal. O concurseiro notou que questões estavam em descompasso com o edital, e a magistrada considerou que a não concessão da medida poderia ocasionar prejuízo ao concurseiro.

Compradores que desistiram de imóvel após fechamento do negócio foram condenados ao pagamento dos encargos contratuais, entre os quais comissão de corretagem, multa e consectários. A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS.

Os ministros do STF decidiram que o Estado deve fornecer medicamentos que não tenham registro na Anvisa, mas tenham sua importação autorizada pelo órgão regulador.

O regime de dedicação exclusiva não configura impedimento para que servidores federais recebam adicional noturno, ainda que percebam parcela vencimental específica equivalente à exclusividade exigida pelo cargo ocupado.