As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades.

A 3ª turma do TRT da 11ª região, por unanimidade, reformou decisão que havia revertido justa causa de uma reclamante que apresentou atestados médicos com informações falsas para justificar ausências frequentes no trabalho. De acordo com a decisão, somente o fato de utilizar-se de documentos não condizentes com a verdade já autoriza a aplicação da justa causa.

Com base no princípio pro infans – os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus e converteu a prisão preventiva em domiciliar para uma mulher acusada de aplicar o golpe do bilhete premiado contra três pessoas. Ela é mãe de duas crianças de oito e 12 anos.

A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho.