A ingestão de álcool, seguida da condução de veículo, gera em desfavor do segurado uma presunção de agravamento do risco que pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, também há um deslocamento para o segurado do ônus de comprovar que eventual dano não foi causado pelo estado de embriaguez.

A juíza do Trabalho Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª vara do Trabalho de SP, condenou um litigante e seus advogados por má-fé após identificar que eles “encenaram” situação trabalhista que nunca ocorreu. “O reclamante e seus advogados agiram em conjunto na tentativa de lesar a parte contrária, intentando uma lide mais do que temerária.”

O juiz Federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª vara de Duque de Caxias/RJ, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão do débito de uma empresa, referente ao exercício de 2013, no parcelamento previsto na lei 12.996/14.

Trabalhador que recebe comida estragada de seu empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria ambiental a pagar R$ 3 mil em danos morais a um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados.