A juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, determinou que a MRV Engenharia suspenda imediatamente a cobrança da "taxa de atribuição de unidade" nos contratos de aquisição de imóvel, sob pena de incidência de multa igual ao dobro do valor cobrado por consumidor. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida em ACP ajuizada pelo MP/SP.

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados.

Uma gestante que pediu demissão antes do fim do contrato de experiência não teve reconhecido o direito à estabilidade. A decisão é da 6ª turma do TST, que julgou recurso de revista interposto pela grávida que alegou ter sido induzida a pedir demissão logo após comunicar empresa sobre a gestação.

O regime de contratação emergencial serve para suprir necessidades temporárias, e não para contratar servidores permanentemente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou a inconstitucionalidade de duas leis de Esteio que autorizaram a contratação emergencial de professores e auxiliares de educação para a rede pública municipal de ensino.