TSE definirá limites de propaganda em apoio a candidato
O plenário do TSE iniciou nesta quinta-feira, 22, o julgamento de dois processos que poderão servir para firmar jurisprudência a respeito dos limites da propaganda em apoio a determinado candidato sem o pedido de voto explícito.
É incabível ação de prestação de contas contra previdência privada sem pedido administrativo
A 2ª seção do STJ extinguiu ação de prestação de contas contra plano de previdência complementar que está sob intervenção.
Aprovado dentro do número de vagas e não nomeado receberá R$ 15 mil
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação, não mera expectativa. Sendo assim, tem o direito de ser indenizado, devido à frustração pelo direito sonegado. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Amunpar), do Paraná, a indenizar em R$ 15 mil um cirurgião dentista.
TJRS – Homem “ostenta” nas redes sociais e tem negada gratuidade judiciária
Fonte: AASP.
O Juiz Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo, negou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ASJ) a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam declaração de pobreza.
Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé
Fonte: Migalhas.
A juíza de Direito Patrícia Ceni, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, condenou a autora de um processo contra a Telefônica, atual Vivo, a pagar multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
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