Os representantes de vendas de empresas de serviço, também chamados de dealers, são a ponte entre as companhias e o consumidor final. Porém, quando as empresas que utilizam esse canal de revenda se envolvem em ações sobre fraudes em contratos, de quem é a responsabilidade?

Hospital deve ser responsável por uso de soro contaminado se o dano ocorreu na fabricação do produto? A controvérsia está em julgamento na 3ª turma do STJ e envolve caso rumoroso ocorrido em 1997, que levou à morte de dezenas de pacientes; já há duas correntes divergentes.

Saldo presente em conta bancária de devedor é penhorável mesmo quando o endividado recebe salários ou benefícios por meio dela. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, ao julgar caso de mulher que, mesmo recebendo salários, se recusava a pagar pelos serviços contratados de uma instituição de ensino.

Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC), depois da morte do pai.