Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois que a filha morreu quando estava grávida de sete meses.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais.

A 3ª turma do STJ, por 3x2, retirou a responsabilidade de um hospital por aplicar soro contaminado de laboratório. O rumoroso caso ocorreu em 1997 e gerou óbito de pacientes.

Uma empresa de transportes deverá permitir que um deficiente utilize a plataforma elevatória de ônibus para entrar e sair do veículo. A decisão da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil, em danos morais, ao deficiente.