A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas.

No último dia 10, o Procon/SP publicou uma orientação segundo a qual é direito do consumidor cancelar ou remarcar, sem multa, pacotes de viagens e serviços de hospedagem para as praias do Nordeste afetadas por manchas de óleo.

Locador do imóvel somente responderá por prejuízos de perda ou deterioração de bens durante execução de despejo coercitivo, caso tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Decisão é da 3ª turma do STJ ao entender que o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem os danos.

Trabalhadora que laborava em prédio onde foi feita a instalação de tanques com material inflamável não receberá adicional de insalubridade. A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região.