O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente de trabalho foi causado única e exclusivamente pelo empregado.

A 8ª turma do TRT da 2ª região majorou dano moral de um trabalhador em razão das humilhações que sofria por ter vitiligo. O colegiado observou que a atitude dos colegas é “brincadeira cruel de mau gosto” e a empresa deve responder pelo sofrimento.

A juíza do Trabalho Ana Cláudia Ribas, da 2ª vara de Ponta Grossa/PR, julgou improcedente reclamação trabalhista movida contra o Banco Votorantim e a BV Financeira. A magistrada condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 20 mil.

A 3ª turma do STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. O colegiado ressaltou que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.