STJ institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviço
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos da corte.
Lei Henry vai à sanção; texto considera hediondo crime contra crianças
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.
Juiz manda SUS fornecer remédio de 26 mil dólares para fibrose cística
Em decisão liminar, o juiz Federal convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, do TRF da 1ª região, determinou que o SUS custeie o medicamento trikafta para tratamento de criança que sofre de fibrose cística. O remédio é de alto custo e foi orçado em U$ 26.966.
Idoso cai em golpe do Pix e juiz manda bloquear contas de golpistas
Em liminar, o juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, de SP, determinou o bloqueio de duas contas utilizadas por fraudadores que aplicaram o golpe do Pix pelo WhatsApp contra um idoso.
Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância
Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados. É o que determina a resolução Contran 909/22, publicada no DOU no último dia 1º de abril. A norma já está em vigor.
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