O ministro Luiz Fux, do STF, assinou nesta terça-feira, 26, resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependências do Tribunal, inclusive o atendimento ao público externo, a partir do dia 3 de novembro. De acordo com a resolução 748/21, todos os frequentadores do STF, tanto do público interno quanto do público externo, deverão apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do ministério da Saúde.

Um motorista de aplicativo conquistou, na Justiça, vínculo empregatício com a empresa para quem prestava serviço. O homem disse que seguiu todas as condições previstas em uma relação de emprego, mas foi bloqueado pelo aplicativo. O juiz do Trabalho, Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, de Sete Lagoas/MG, reconheceu o vínculo por meio de provas que configuram subordinação - característica de contratação de emprego -, além de considerar o contrato de trabalho na modalidade intermitente.

Graças às medidas de simplificação, integração digital entre as 27 juntas comerciais do país e adesão à plataforma Gov.Br, o tempo médio para a abertura de uma empresa no país é de dois dias, três vezes menos que em 2019, quando o prazo médio era de cinco dias e nove horas.

O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, de Sobradinho/DF, afastou a utilização da TP - Tabela Price no sistema de amortização na compra de um imóvel negociado por duas irmãs após o falecimento da mãe. O magistrado determinou que a incorporadora devolva os valores que foram cobrados a maior.