A 3ª turma do TRT da 18ª região rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida trabalhista de namorado. O colegiado aplicou ao caso a teoria da aparência, ao considerar a existência de provas de que o executado exerce a posse do bem e dele faz uso em ocultação patrimonial.

O Telegram assinou nesta sexta-feira, 25, termo de adesão ao programa permanente de enfrentamento à desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, promovido pelo TSE. A finalidade da parceria é combater as fake news relacionados à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral nas diferentes fases e aos atores nele envolvidos.

Após censurar filme de Danilo Gentili "Como se tornar o pior aluno da escola", o ministério da Justiça publicou despacho alterando classificação indicativa de 14 para 18 anos. O filme é de 2017 e tem atuação do humorista Fábio Porchat. A medida foi tomada após polêmica envolvendo suposta apologia à pedofilia no longa.

O juiz Federal Raffaele Felice Pirro, da 2ª vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, concedeu liminar para determinar a continuidade de tratamento médico a esposa de militar temporário com vínculo recentemente encerrado com o Exército. O magistrado entendeu que a regra que determina a continuidade de tratamento, mesmo após fim do vínculo, não se restringe ao militar, valendo também a seus dependentes.