A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora deve, ainda, custear tratamento médico do recém-nascido mesmo quando ultrapassado o 30º dia de seu nascimento – a partir dos 30 dias após o parto, contudo, a operadora também pode iniciar a cobrança das mensalidades correspondentes à faixa etária do novo beneficiário.

Além de desempenharem o papel de demarcar um terreno, a edificação de um muro ou a colocação de cercas também funcionam como métodos para assegurar proteção e intimidade. Entretanto, a linha divisória entre propriedades frequentemente resulta em desentendimentos entre vizinhos devido à carência de informações apropriadas e comunicação eficaz.

Setor de recuperação de crédito!

A recuperação de crédito é o processo de tentar recuperar valores financeiros devidos por um devedor que se encontra em incumprimento ou que tem pagamentos atrasados.

Esta prática é comum em várias áreas, incluindo instituições financeiras, empresas de cartões de crédito, lojas de varejo, prestadores de serviços e outras empresas que oferecem crédito ou parcelamento.

O artigo 5º do Código Civil delineia as circunstâncias nas quais é permitido que um indivíduo com menos de 18 anos exerça os atos próprios da vida civil.
Confira como!