DIREITO DE VIZINHANÇA
Apenas algumas das diversas previsões legais que formam o nosso direito de vizinhança. Como profissionais, procuramos focar na tentativa de mediar o conflito e oferecer as soluções mais rápidas aos clientes, que muitas vezes são as extrajudiciais – uma notificação ou conciliação prévia.
Também é importante sempre levar em consideração a ideia principal das previsões do Código Civil: manter a boa-fé e evitar que um vizinho prejudique o outro.
Na dúvida, consulte seu advogado (a)!
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Convênio deverá custear tratamento fora da rede a criança autista
Plano de saúde deverá custear a uma criança autista todos os tratamentos indicados pelo médico assistente, fora da rede credenciada. A decisão é dos desembargadores da 1ª câmara Cível do TJ/PE, que negaram provimento ao recurso imposto pelo convênio que alegava a não obrigatoriedade de promover o tratamento visto a ausência no rol da ANS.
Passageira poderá viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano
A Justiça de Florianópolis/SC concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 12 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Carlin, do 2º JEC de Florianópolis.
Autista será indenizada por ser impedida de entrar em sala sem máscara
Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz de Direito Otávio José Minatto, município de Florianópolis/SC terá que indenizar a família em R$ 15 mil, mais juros e correção monetária.
