A decisão que defere a interceptação telefônica - bem como as suas prorrogações - deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da lei 9.296/96.

A Unimed foi condenada a autorizar e custear cirurgia bariátrica de urgência para portadora de obesidade mórbida. Assim decidiu a 15ª câmara Cível do TJ/MG, ao considerar que nas hipóteses de urgência, o valor da vida humana sobrepuja-se ao relevo comercial.

A cachorrinha Pandora foi encontrada neste domingo, 30, depois de 45 dias de buscas. O caso repercutiu em todo país e chegou até à Justiça, ocasião em que o tutor da cadelinha solicitou que a companhia aérea Gol arcasse com as despesas referentes à alimentação e estadia durante o período de buscas.

Foi convertida em preventiva a prisão em flagrante de Diego Dorado Borgeth Teixeira, homem que baleou a advogada Nayara Gilda Gomes dentro do escritório de advocacia da vítima, num shopping de Campos dos Goytacazes. A decisão é do juiz Bruno Rodrigues Pinto, da Central de Audiências de Custódia de Campos dos Goytacazes.